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ICMS: Em Alagoas, entra em vigor o Decreto n° 90.309/2023, que dispõe sobre as novas normas de Substituição e Antecipação Tributária
Por Juliana Chagas Lemos Advogada Tributária do Escritório Barros e Lemos Advogados Associados Decreto foi publicado em 28/03/2023 e entrou em vigor hoje (01/08).