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Advocacia Criminal
O Direito Criminal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. Do aspecto formal ou estático, Direito Penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos.
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Advocacia Empresarial
O Direito Empresarial é uma área do Direito Privado – que versa, em resumo, sobre as relações entre particulares – e cuida das atividades empresariais e do empresário, vindo a se firmar como um conjunto de normas disciplinares que atua sobre os direitos e obrigações dos empresários, sobre sociedades, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial.
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Advocacia Trabalhista
Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).
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Advocacia Tributária
Direito Tributário é o ramo do direito que estuda os regimes de tributação, os tributos em espécie, as relações arrecadatórias, aferindo a legalidade e constitucionalidade das leis e atos normativos que instituem e regulamentam os tributos em geral. Através desse estudo, propicia-se o planejamento tributário de empresas, o que muitas vezes é o fator definidor da viabilidade econômica da atividade comercial a ser empreendida. Além de defender o contribuinte de cobranças indevidas e/ou de penalidades aplicadas por alegado descumprimento de obrigações acessórias.
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Advocacia Cível
O Direito Civil versa sobre o regramento das relações jurídicas em geral, não abrangidas pelos ramos especializados. Nele se situa o estudo do Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Família e Direito das Sucessões, além de disposições transitórias e gerais que podem ser aplicadas subsidiariamente a outros ramos do direito.
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Direito Médico
Abrange a análise de questões na relação entre instituições de saúde (hospitais, clínicas, consultórios etc.), profissionais atuantes na área e pacientes, incluindo direitos e deveres das personagens envolvidas, responsabilidade civil (danos à saúde, indenizações por danos morais e materiais etc.) e criminal (lesão corporal, integridade física etc.). Também envolve as questões éticas e assessoria de profissionais em processos administrativos e/ou ético-disciplinares.
NOTÍCIAS
+ MAIS NOTÍCIASICMS: Em Alagoas, entra em vigor o Decreto n° 90.309/2023, que dispõe sobre as novas normas de Substituição e Antecipação Tributária
Por Juliana Chagas Lemos Advogada Tributária do Escritório Barros e Lemos Advogados Associados Decreto foi publicado em 28/03/2023 e entrou em vigor hoje (01/08).
ON BOARDING - B&L ADVOGADOS
Um resumo de nosso evento, realizado em 13 de julho de 2023, para recepção e treinamento das novas profissionais que chegam para compor nossa equipe. Um encontro memorável, com participação de palestrantes, consultores e clientes. Sejam muito bem-vindas.
SÓCIO ALESSANDRO LEMOS CONCEDE ENTREVISTA SOBRE ATOS DE DEPREDAÇÃO NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACEIÓ
Apesar dos apelos reiterados da Diretoria da ACM para que a população colabore com a preservação do prédio da entidade, que é um patrimônio histórico-cultural de Alagoas, os danos persistem ocorrendo.
IMPACTO BIOENERGIA REALIZA MISSA EM AÇÃO DE GRAÇAS PELA SAFRA QUE SE INICIA
Manoel Carnaúba, diretor do Grupo Impacto Bioenergia, ladeado pelos sócios Bruno Barros e Camila Galvão.
Sem Lei Complementar, Estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS, decide STF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de cláusulas do convênio 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamentaram o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Contudo, ao modular os efeitos das decisões exaradas no RE 1.287.019 e na ADI 5469, para somente produzirem efeitos a partir de 2022, prazo concedido para edição de lei complementar que autorize a cobrança.